Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de envio de produtos, conteúdo e promoções, mediante assinatura, pela TOP 3 – GRAFICA, MARKETING E TREINAMENTOS , inscrita no CNPJ sob o nº 12.071.628 /0001-20 (“TOP 3”) ao ASSINANTE. TOP 3 e ASSINANTE denominados em conjunto de “Partes” e individualmente de “Parte”.
Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:
(1) Assinatura: contraprestação mensal, a cargo do ASSINANTE, pela utilização dos Serviços oferecidos pela TOP 3 e pelo recebimento do(s) serviço(s);
(2) Produtos: palestras e cursos TOP 3, selecionados a critério exclusivo da TOP 3, respeitando os filtros pré estabelecidos no momento da adesão e encaminhadas ao ASSINANTE.
(3) Cupons de Desconto: cupons emitidos pelos Parceiros, destinados à aquisição de produtos ou serviços sob condições promocionais, segundo os termos e condições especificados pelos Fornecedores nos respectivos cupons.
(4) Parceiros: conceituadas empresas responsáveis pela fabricação e/ou importação dos Brindes ou prestação de serviços congêneres.
(5) Materiais Promocionais: catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pelos Fornecedores, e incluídos no envio, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.
(6) Website: sítio na internet da TOP 3, situado no endereço www.top3.com.br, controlado pela sede da TOP 3 localizada no Brasil. Por esta razão, a TOP 3 não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a TOP 3 de qualquer responsabilidade.
(7) Aplicativo: aplicativo para smartphones, baixados das lojas oficiais da GOOGLE e da APPLE, controlados pela sede da TOP 3 localizada no Brasil. Por esta razão, a TOP 3 não garante que o aplicativo esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o aplicativo e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a TOP 3 de qualquer responsabilidade.
Ao acessar o Website e ao aplicativo, o ASSINANTE deverá concluir o seu cadastro, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da TOP 3, incorporada ao presente Termo de Aceite.
Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.
A TOP 3, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. A TOP 3, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o ASSINANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis nos websites mencionados acima e, ao acessar o Website ou aplicativo com seu usuário e senha, poderá ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições.
As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo conforme cláusula 5.
Integram os Serviços oferecidos ao ASSINANTE o fornecimento de informações sobre empreendedorismo feminino, enviadas para o endereço eletrônico que indicar e acessível pelo aplicativo, em razão da Assinatura, reunidos na seguinte forma:
(1) informações sobre empreendedorismo feminino, escolhidas de forma aleatória pela TOP 3, de acordo com os critérios pré definidos pelo ASSINANTE, enviada(s) mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;
(2) a(s) informação(ções) será(ão) disponibilizadas(s) até o final do dia seguinte ao da Assinatura, podendo levar até 2 (dois) dias para ser entregue a primeira informação ao ASSINANTE, contados da data da Assinatura.
(3) a entrega da(s) informação(ções) ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE em seu cadastro no Website ou aplicativo.
(4) de acordo com o plano de assinatura escolhido pelo ASSINANTE este terá:
- acesso a artigos, músicas, podcasts e vídeos;
- acesso ao chat da comunidade de mulheres empreendedoras;
- permissão para criar seus próprios conteúdos na playlist e postagens.
O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são àqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.
(1) a TOP 3 disponibiliza ao ASSINANTE 04 (quatro) modalidades: assinatura PLUS, assinatura VIP, assinatura TOP e assinatura PARTNER.
(2) os níveis de acesso terão os serviços filtrados de acordo com a modalidade:
- ASSINANTE PLUS:
. acesso a artigos, músicas, podcasts e vídeos VIP.
- ASSINANTE VIP:
. acesso a artigos, músicas, podcasts e vídeos VIP;
. acesso ao chat da comunidade de mulheres empreendedoras.
- ASSINANTE TOP:
. acesso a artigos, músicas, podcasts e vídeos VIP e PREMIUM;
. acesso ao chat da comunidade de mulheres empreendedoras.
- ASSINANTE PARTNER:
. acesso a artigos, músicas, podcasts e vídeos VIP e PREMIUM;
. acesso ao chat da comunidade de mulheres empreendedoras;
. permissão para criar seus próprios conteúdos na playlist e postagens.
(3) a modalidade de assinatura respeitará os filtros pré estabelecidos pelo ASSINANTE no momento de aquisição ao clube.
(4) no plano PLUS o ASSINANTE opta pela cobrança mês a mês de R$29,00.
(5) no plano VIP o ASSINANTE opta pela cobrança mês a mês de R$49,00.
(6) no plano TOP o ASSINANTE opta pela cobrança mês a mês de R$79,00).
(7) no plano PARTNER o ASSINANTE opta pela cobrança mês a mês de R$99,00.
(8) as datas dos pagamentos da Assinatura, durante a vigência do Termo de Aceite, serão determinadas no momento da compra. Assinantes terão a cobrança recorrente acontecendo uma vez ao mês.
(9) os planos podem ser parcelados no cartão de crédito.
Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente pelo ASSINANTE, sendo o primeiro pagamento devido na data da adesão e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sempre por meio de cartão de crédito. A TOP 3 não aceitará, em hipótese alguma, outro meio de pagamento para o clube de assinatura.
O valor das Assinaturas poderá ser reajustado a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.
ASSINANTES ativos dos planos poderão receber um cupom de desconto a critério da TOP3 que poderão ser usados para desconto de sua assinatura. Caso o ASSINANTE opte por cancelar sua assinatura, esse cupom será automaticamente cancelado.
São obrigações da TOP 3:
(1) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;
(2) prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao ASSINANTE;
(3) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website e do aplicativo;
(4) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e
(5) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.
São obrigações do ASSINANTE:
(1) Utilizar os serviços disponibilizados pela TOP 3 de forma compatível com o uso a que se destinam;
(2) Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à TOP 3 a eventual mudança de endereço para cobrança até o quinto dia do mês, sob pena do congelamento da assinatura até o mês seguinte ao da atualização cadastral;
(3) Efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a TOP 3 se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços até que o pagamento seja restabelecido;
(4) Comunicar à TOP 3, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website ou no aplicativo, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Websitee aplicativo imediatamente após o conhecimento do fato; e
O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da TOP 3, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 10h00 às 18h00, pelos seguintes canais:
Por
e-mail: atendimento@top3.com.br;
Por
telefone: (21) 99370-9471;
(1) por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciados nos Materiais Promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;
(2) pelas promoções anunciadas nos Cupons de Desconto, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores;
(3) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website ou aplicativo, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a TOP 3 seja formalmente informada a respeito;
(4) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website e aplicativo sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.; e
(5) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.
Este Termo de Aceite é celebrado conforme opção do ASSINANTE na data de adesão e disponíveis no Website, sendo que a política de cancelamento será:
(1) na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 30 (trinta) dias antes da data de vencimento da assinatura do plano MENSAL o prazo de vigência será prorrogado por período igual, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento total do valor da ASSINATURA;
O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA sempre com 30 (trinta) dias de antecedência do próximo período aquisitivo, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo não será estornado pela TOP 3 ao ASSINANTE. Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o(s) serviço(s) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura realizado.
O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.
O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.
Informações cadastrais. O ASSINANTE autoriza a TOP 3 a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.
Banco de Dados. O ASSINANTE concorda que a TOP 3 colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O ASSINANTE concorda, ainda, que a TOP 3 lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.
Sucessão. Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.
Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela TOP 3 sem qualquer restrição ou notificação prévia.
Rescisão. O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega e prestação dos Serviços.
Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.
Lei Aplicável. O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
Responsabilidade. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.
Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da TOP 3 de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.
Foro. As Partes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro – RJ, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.